{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49356,"origem":"stj","sha256_origem":"c58f21ed91900983298e5d91854cfa86092345b79de59e8009cab55a89f7a013","registro_original":{"id_fonte":"000862449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1701927","numero_registro":"202001127405","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do art. 87, § 2º, do\nCPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver\ndistribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em\nlitisconsórcio. Hipótese verificada nos presentes autos, em que se\nreconhece a solidariedade no custeio de tal verba. Precedentes.\n2. Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem,\npois \"a impropriedade da alegação dos segundos embargos de\ndeclaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência\nde vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros\nembargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e\nmanifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista\nno artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.\" (EDcl\nnos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos\nEDcl no AgInt no AREsp 1296593/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), como\nno caso dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art87_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00087 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1618482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dff5dedc4b357ce4c78bb501b62f5cb548ea24e76eca321b4817773d79b433dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}