# Registro público: TJSP — 05395503920008260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5560eefd8cdb4e43d3d9ccde8937e0cfb970a01eadb2a13d1f6eee5c435737a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-04-01** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-04-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2000-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2000-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2000-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2001-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2001-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-21T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2001-05-22T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2001-05-23T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2001-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-12-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2000-08-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2005-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2005-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2005-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-04-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2009-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2009-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2009-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2009-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2010-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-04-01 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-04-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:34:37\.135822956Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000410144709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5560eefd8cdb4e43d3d9ccde8937e0cfb970a01eadb2a13d1f6eee5c435737a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00026910820058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499969/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 91577949220048260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500074/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 01114702320068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499607/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência