{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49357,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc09698a30116f73b73a4d3430f62154c5ca81a7fa0ff55b8b75dab32644912","registro_original":{"id_fonte":"000862451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745469","numero_registro":"201801337777","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AUTORA.\n1. Conforme entendimento desta Corte, à luz das Súmulas 288 e 295 do\nSTJ, a TJLP e a TR podem ser utilizadas como indexadores da\ncorreção monetária nos contratos bancários.\n2. Para alterar a conclusão da Corte local sobre a alegada\nobscuridade da capitalização de juros, seria necessário promover o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretar as\ncláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor\ndos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000288 SUM:000295"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - INDEXADORES - TJLP E TR - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1448368>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1585575>>-PR\n(CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ALEGAÇÃO DE\nOBSCURIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1365244>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"807a06f25536c423c5b68c6090a493001ee9434bdd1be5b3c11a0de6c91a54b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}