{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49358,"origem":"stj","sha256_origem":"b970cb18d74511496cd1fa64e40665537e4197e1017a0ee5ca5066317a153ba1","registro_original":{"id_fonte":"000862453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959128","numero_registro":"202101195832","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DESAFETAÇÃO DO\nAPELO DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS -   INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. A eg. Segunda Seção adota, como salvaguarda da segurança\njurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos\nrepetitivos temas sobre os quais se tenha jurisprudência consolidada\nno âmbito das Turmas. (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe\nde 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje\nde 10/12/2017), o que não é o caso do caso dos autos.\n1.1. Na hipótese, que a orientação jurisprudencial não foi objeto de\nprofundo debate, tendo a maioria dos julgados indicados terem\norigem em deliberações colegiadas proferidas em sede de agravos\ninternos, a recomendar a rejeição de submissão do apelo recursal em\nepígrafe ao rito dos repetitivos\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS COM\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NAS TURMAS - SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1667843>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 985),\n         <<ProAfR no REsp 1686022>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"070edaba1cbd4ad34288d8b10fcbfc33c3c38277c2c6f0cac039fd6db60ed024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}