{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49359,"origem":"stj","sha256_origem":"8a214f4a6658eacf52a77dbdaf4b84699d3f31df0d44d4b1d44a1d69c17699d1","registro_original":{"id_fonte":"000862456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071861","numero_registro":"202301503251","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o\ninconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão\nsurpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria\nimprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência\nque esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.\n3. A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de\nboa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do\ninstituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo\ndecurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por\nação ou comportamento. Precedentes\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E\nMATERIAIS - REVISÃO - OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828224>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2029209>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2012744>>-MG\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA -\nPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - SURRECTIO)\n   STJ - <<REsp 1899396>>-DF, <<AgInt no REsp 1846929>>-RJ\n(TRATAMENTO MÉDICO SUSPENSO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020220>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1755846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7323f31ef0a62ce5fdea4ed3a7b0c6830f90e757c6de2e1328c68ffe385ffbbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}