# Registro público: TJSP — 00024958420078260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a33fdaaf35e58779b1cea2b2a407d3a24484b02c61a1c8a6075f8cdd6765c8f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-07T11:16:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-08T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:45:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-22T16:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-04T14:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T14:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-26T17:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T17:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T17:12:25.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a33fdaaf35e58779b1cea2b2a407d3a24484b02c61a1c8a6075f8cdd6765c8f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-03-11 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-05-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-10-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-06 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-08 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:18:28\.788864750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070806183508
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a33fdaaf35e58779b1cea2b2a407d3a24484b02c61a1c8a6075f8cdd6765c8f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021241820108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00032677520008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00004127620098110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJSP — 00009674920068260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 00223303120138190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00291511720148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00012028120158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJBA — 00120870220218050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024958420078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a33fdaaf35e58779b1cea2b2a407d3a24484b02c61a1c8a6075f8cdd6765c8f3
- **SHA-256 do comentário:** 09de88ff30b57c3aa8bfe3e3d09b2f937b041ff743bd9b6911eb4d2be7a6a2ac