{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49360,"origem":"stj","sha256_origem":"011f920498899e53cc2532ed41f456c907e072d5ed2ee05dda28a3eb04caccbc","registro_original":{"id_fonte":"000862458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078734","numero_registro":"202301826172","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou\nobscuridade. Precedentes.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de\nprestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso\npor ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido\nesteja adequadamente fundamentado.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de\nculpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência\neconômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual\nofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos\nautos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de\nfamílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração\nfinanceira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de\ndano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a\ndespeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de\nacrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a\nexpectativa de vida da vítima  com a dependência econômica do\npensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na\nhipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e\na correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000362"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA\nVÍTIMA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989982>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 729253>>-CE\n(PAGAMENTO DE PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA\nDE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)\n   STJ - <<REsp 1693414>>-SP, <<AgInt no REsp 1829997>>-MG\n(ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA\n(PAGAMENTO DE PENSÃO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA\nSEGUNDO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1372889>>-SP, <<AgRg no REsp 1063575>>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO\nINICIAL - EVENTO DANOSO)\n   STJ - <<REsp 1479864>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1518445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c7a36def3c07f45acef8c53c5c645217c2dc89302ae7460b18d088f0496722c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}