{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49363,"origem":"stj","sha256_origem":"736572d1c17d42553e4e7f9d1b125ac0e44f744bd2b9edc1ab340610076ea125","registro_original":{"id_fonte":"000862464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231625","numero_registro":"202203300186","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a validade da cláusula\ncompromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de\nconsumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no\nmomento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o\nentendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder\nJudiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo\nArbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua\nutilização.\" (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018).\n2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória, bem como análise de cláusulas contratuais\n(Súmulas n. 5 e7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VALIDADE DA CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1152469>>-GO, <<REsp 1189050>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0532abce464c86ae0f9b2a9260583a50abe487c16d8456352c3d1610b2efae42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}