{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49367,"origem":"stj","sha256_origem":"807aed7d0923845986aa1190ed7018dbccc496d97a0f97b44d1a5af15a4ad36a","registro_original":{"id_fonte":"000862544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410571","numero_registro":"202302323587","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/15).\n1.1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a\ncomprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de\ninterposição do recurso (artigo 1.003, § 6º, do CPC/15).\n1.2. O dia do servidor público é previsto em lei federal (art. 236\nda Lei n. 8.112/90) apenas como data comemorativa, de modo que\neventual feriado local deve ser comprovado pela parte.\n2. Incidem, ainda, as Súmulas 187 e 115/STJ quando a parte,\ndevidamente intimada, deixa de regularizar o preparo e a\nrepresentação processual no prazo concedido.\n2.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental,\nou nos autos originários/principais, não apensados, não produz\nefeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art236","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006 ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115 SUM:000187","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00236"],"jurisprudencia_citada":"(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MS, {{AREsp 1481810}}-SP\n(FERIADO LOCAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-MG\n(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA EM OUTRO PROCESSO -\nAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM ELETRÔNICOS ORIGINÁRIOS - NÃO EXTENSÃO AO\nRECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO ESPECÍFICA DA CLASSE PROCESSUAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRAZO PARA\nREGULARIZAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a8b98f7349a21e9dded44dd78beab16011291454153572517af22da3ec41260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}