# Registro público: TRE-GO — 06000347420206090127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f966bb8131def95a3ab7c41198201f8fe5ce4d967138391e9ca556ad47875d60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 247
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação de documento público para fins eleitorais | Inscrição Fraudulenta | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-01T10:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2020-09-01T12:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T17:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-11T17:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-11T17:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-18T14:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-19T15:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-24T09:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-24T15:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-02-24T15:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-03-09T14:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-03-09T14:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-03-09T14:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-03-10T09:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-03-12T22:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-04-28T10:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-04-28T14:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-04-29T14:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-05T18:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-07T12:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-10T13:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-10T13:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-10T13:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-10T13:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-11T08:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-14T14:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-21T16:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-21T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-21T16:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-21T16:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-21T16:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-28T08:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2021-05-28T09:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16159", "nome": "127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 247 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10816)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 247 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público para fins eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2024-01-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2024-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/246`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/234`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público para fins eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:18:29\.567000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200901103942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f966bb8131def95a3ab7c41198201f8fe5ce4d967138391e9ca556ad47875d60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000479220196090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284553/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10816, 11438, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-PI — 06000591620206180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587473/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10816, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TRE-RN — 06000361920206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707053/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10816, 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000092520206090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804994/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10816, 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-PR — 00001109720196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490240/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-GO — 06000092220246090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791582/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MG — 06000113720256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-PR — 06000383020206160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994161/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
