# Registro público: TJMG — 00072477420168130441 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Muzambinho - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b30b36a07a4a8c758707bd4f63856fe11edbe7979560465df4e354e198a7e52 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18 - **Último ato com data válida:** 2019-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-08** — Documento (TPU 581) > **2019-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-27** — Improcedência (TPU 220) > **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-21** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-21** — Documento (TPU 581) > **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-18T14:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-03-28T10:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-07-11T17:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-08-15T13:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2018-11-21T11:37:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2018-11-21T11:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-02-14T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-08-08T13:46:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-05-02T14:19:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-08-09T16:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-03-31T13:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2016-06-28T14:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2018-11-21T11:37:08.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2018-11-21T11:37:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2018-11-27T15:00:06.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-08-16T14:44:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-11-04T12:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} - 2019-11-04T12:49:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4422", "nome": "Vara Única da comarca de Muzambinho"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T11:44:01\.428000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b30b36a07a4a8c758707bd4f63856fe11edbe7979560465df4e354e198a7e52 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 12763838420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497330/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TJMG — 00333339620168130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254016/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00962179420158130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496763/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / 2ª Vara Cível da comarca de Paracatu - [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / 1ª VARA - [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / VARA ÚNICA - [TJSP — 10151315020218260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498060/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Muzambinho / 03 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** 9b30b36a07a4a8c758707bd4f63856fe11edbe7979560465df4e354e198a7e52 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)