{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49369,"origem":"stj","sha256_origem":"be0f936529aeb0687ef07ed4c4db4bc289cc61dd7787fe825345b6dabf30e298","registro_original":{"id_fonte":"000862546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333745","numero_registro":"202300975891","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a\ninterposição de agravo de instrumento em face de decisões que\nenvolvem questão de competência. Incidência da Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n2. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro,\nvedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível\napenas na hipótese de dúvida objetiva.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nDE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2194921>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b22a43fdd013753a902b6b1b8dde8af0158316e3256307a2ddc48385ac87837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}