{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49370,"origem":"stj","sha256_origem":"4a5b0fcab8edd17fa330142ebc85dd258b76edfb2d80bf5a018120380e5bd729","registro_original":{"id_fonte":"000862547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436512","numero_registro":"202302745975","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, EFEITO\nSUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, para a concessão da tutela\npretendida  se exige a satisfação concomitante dos requisitos do\nfumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à\nplausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal\nveiculada no agravo em recurso especial (sua probabilidade de êxito)\ne o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em\numa análise objetiva, revele-se concreto e real.\n1.1. Hipótese em que, em sede de cognição não exauriente,\nidentificou-se a provável afronta ao art. 10 do CPC/2015, a qual,\naliada à existência de risco iminente de prejuízo econômico à\npeticionante, ensejou o deferimento da concessão parcial de efeito\nsuspensivo ao recurso especial.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA)\n   STJ - <<REsp 2016601>>-SP\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2028471>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02fdc801b9f1b7803e408956353dc3c29a032137fc0a9a28799e0bc255271951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}