{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49371,"origem":"stj","sha256_origem":"c74faa01ad2d0b6214ea02ddd2cbd0baead1d8db0debc45202c7140d95ccb5c3","registro_original":{"id_fonte":"000862548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470651","numero_registro":"202303362773","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO REQUERENTE.\n1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta Corte  é medida\nexcepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a\nconsequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.\n2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos\nextraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a\npresença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e\npericulum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em\njuízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua\nprobabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de\ndano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e\nreal.\n3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora\nnecessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma\ndo supracitado art. 300 do CPC/2015, porquanto não há qualquer risco\nna determinação do Juízo de primeiro grau para a apresentação de\ntodos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos\ncálculos da dívida em execução.\n4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das\nalegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida\nacautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais\nprevistos no art. 300 do CPC/15. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA -\nDESNECESSIDADE DE APRECIAR O FUMUS BONI JURIS)\n   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1342640>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8e254514ea338de79a596a826a5017e6b2dd6e967cec38d23dba394395cc04e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}