{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49372,"origem":"stj","sha256_origem":"b6f8b21a2d1de2fb1b442d5b407aab4fc98324a2e39163992dae468eba419e4b","registro_original":{"id_fonte":"000862549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278414","numero_registro":"202300096291","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO (expediente avulso) NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C\nPEDIDO DE PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. No  sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da\nunirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o\nmanejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma\ndecisão, pois a preclusão consumativa induz a que  apenas o primeiro\nseja conhecido. Precedentes.\n2. A interposição de recurso manifestamente incabível e intempestivo\nimpede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois\ncaracterizado o erro grosseiro. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO -\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270965>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1238646>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df43a7b213e8f4f4e252e1b168f915e70d3ab4a4186987cd3f326aa1a4aa97d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}