# Registro público: STJ — 2278414

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49372.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6f8b21a2d1de2fb1b442d5b407aab4fc98324a2e39163992dae468eba419e4b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO (expediente avulso) NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C
PEDIDO DE PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No  sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão, pois a preclusão consumativa induz a que  apenas o primeiro
seja conhecido. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** A interposição de recurso manifestamente incabível e intempestivo
impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois
caracterizado o erro grosseiro. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO (expediente avulso) NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C
PEDIDO DE PERDAS E DANOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. No  sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão, pois a preclusão consumativa induz a que  apenas o primeiro
seja conhecido. Precedentes.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível e intempestivo
impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois
caracterizado o erro grosseiro. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270965>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1238646>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.