{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49373,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ab7374bb95d533b598672d4802bdf017b63e5c88ce6d1df8b828d31b4d6cd2","registro_original":{"id_fonte":"000862550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70563","numero_registro":"202300151792","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.\nDESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE\nCUSTAS. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.\n1.  Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve  ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e\n1.022 do Código de Processo Civil.\n2. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter\ncarga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes.\n3. Configurada a ausência de gravame, falta à ação mandamental\ninteresse na reforma do ato judicial apontado coator.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art504"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00504"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 863784>>-SP,\n         <<AgRg no HC 234686>>-RJ, <<AgRg na Rcl 9858>>-CE,\n         <<AgRg na PET no REsp 1183134>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc92a91045e0fcb34681928f085ca0174f715852feda67a49e688b4856200150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}