# Registro público: TJSP — 00082591620118260481 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PRESIDENTE EPITACIO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937324/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937324.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61da41c78fd9c2432fe5e43438dac14c15a4914988f8806fd081a3342080b710 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-24 - **Último ato com data válida:** 2023-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-29** — Documento (TPU 581) > **2014-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-11-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-08-24T10:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-26T09:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-26T09:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-29T10:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-06T09:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-06T09:27:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-11T10:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-26T09:45:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-26T09:59:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-11-17T10:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-08T14:45:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-22T16:21:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-27T15:12:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-01T09:40:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-01T09:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-05T10:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-05T10:57:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-15T12:25:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-03-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-20T15:52:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937324.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61da41c78fd9c2432fe5e43438dac14c15a4914988f8806fd081a3342080b710.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2013-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-09-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-09-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2013-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2013-10-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2013-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2013-12-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2014-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2015-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2017-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2023-04-05 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T15:29:57\.513027724Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110824091042 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61da41c78fd9c2432fe5e43438dac14c15a4914988f8806fd081a3342080b710 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00082591620118260481 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PRESIDENTE EPITACIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61da41c78fd9c2432fe5e43438dac14c15a4914988f8806fd081a3342080b710 - **SHA-256 do comentário:** b0440e4dedf86e7bf09210db0b371e69b909ff202783126e4a0d990be895d0d6