{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49375,"origem":"stj","sha256_origem":"0739e096b5dad021c932f4577c36c6eb4616a6547e266d9bef154777d25805b5","registro_original":{"id_fonte":"000862552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"457204","numero_registro":"201304207350","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEIS. EMPRESA.\nALIENAÇÃO. PREÇO VIL. CONLUIO ENTRE OS CONTRATANTES. AUTORIZAÇÃO.\nASSEMBLEIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n1. Necessidade de realização de perícia destinada a verificar se os\nimóveis foram alienados por preço vil e mediante conluio entre os\ncontratantes, bem assim se as quantias decorrentes da venda foram\nefetivamente destinadas à empresa, a fim de que as instâncias de\norigem determinem, com base nesses elementos, se os negócios\njurídicos da alienação dos imóveis são passíveis de anulação.\n2. Hipótese em que não há controvérsia entre as parte quanto aos\nfatos de que o subscritor dos compromissos de compra e venda não era\nrepresentante da sociedade anônima, nem sobre a falta de\nautorização da assembleia para a alienação dos bens, tampouco no\ntocante à ausência de pagamento da integralidade do preço.\n3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia e\nposterior improcedência do pedido em face da ausência da prova que\nse pretendia produzir.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 590205>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1571216>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c66c48654b702580cfa380d690f5f38306d160e572fb44071086b30e7bda61ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}