# Registro público: TJSP — 00015506320088260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbd17fd5a162bada51c656d83d6612a2e5720511cb90e018b64a2c00e4b7f914

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-20T12:13:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T05:29:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-22T18:06:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-23T10:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-15T16:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T18:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-13T16:02:21.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-09-13T17:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-14T05:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-15T06:35:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-20T14:06:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-27T18:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-29T14:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-01T14:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-04T17:44:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-04T17:47:34.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2021-10-05T14:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-05-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-04 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-09-10 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:51:55\.291158843Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080519175624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbd17fd5a162bada51c656d83d6612a2e5720511cb90e018b64a2c00e4b7f914

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00170706320138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara Única
- [TJSP — 00004304820098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRJ — 00171195520228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00284468320118190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 02575668120018190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000589120228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS