{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49377,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdb6ebcf96177db212781ae59591c4020e0649e066fb4e5fd9bb7357106f7b5","registro_original":{"id_fonte":"000862554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285951","numero_registro":"202300229792","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE AVIÃO QUE\nACARRETOU A PERDA TOTAL DA AERONAVE. LEVANTAMENTO DE VALORES. RISCO\nDE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento\nprovisório de sentença, havendo risco de dano irreparável, o\nlevantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiência e\nidônea. Precedentes.\n2. No caso, tendo o Juízo de origem apontado a existência de risco\nde dano irreparável, com base na análise das provas dos autos, é\ncerto que a revisão do acórdão recorrido, neste ponto, implicaria o\nreexame de elementos fáticos-probatórios, o que atrai a incidência\nda Súmula 7 deste Tribunal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art521"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00521 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RISCO DE DANO\nIRREPARÁVEL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - CAUÇÃO\nSUFICIENTE E IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748933>>-SP,\n         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1418801>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e519d276be74109f44f9a16cb673a11bd7d52a28bd34af27dc5569e336094764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}