{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49378,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd29ce7239a73f1af374818f5a9e5e7fefd5f26666bd6c61999be5e44d99e43","registro_original":{"id_fonte":"000862555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1649475","numero_registro":"202000102995","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e\nsuficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.\n2. Em recurso especial, não é cabível o reexame de matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se\namoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o\nenunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 726850>>-MS\n(MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO SINGULAR)\n   STJ - <<AgInt no MS 25224>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe4a2c1a9ad384847311998e2ad8f0e76fa4205b1767614afebf0bb937e5c4ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}