{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49379,"origem":"stj","sha256_origem":"6daa207ab3c726117d02da25db76d6783cd5922fb8750d37ca8bcc01cf3b32a6","registro_original":{"id_fonte":"000862556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66664","numero_registro":"202101700163","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.\nMANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA\nEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n2. É deficiente a argumentação do recurso que se sustenta em\ndispositivos de lei que não possuem comando normativo capaz de\ninfirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula\nn. 284 do STF.\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta\nCorte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 69181>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 69101>>-MG\n(MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1921376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1ab9fea99e1d84fc24cc702b30528940fe723ccf034f523e8a6d933822457dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}