# Registro público: TJPR — 00000150420218160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-20** — Não-Acolhimento (TPU 14233)
> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-05T16:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-05T16:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-06T16:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-07T12:13:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-26T14:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-26T14:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-15T11:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-18T08:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-18T09:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-18T09:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-18T09:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-19T09:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-19T11:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-02T15:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-02T15:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-03T01:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-03T13:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T08:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T16:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-03T16:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-26T01:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-18T16:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-18T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-21T10:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-12T18:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-14T13:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-10T01:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-28T18:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-08-15T17:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-27T01:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-06T14:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-06T17:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-06T17:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-05-23T10:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-26T01:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-05T10:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-05T10:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-06T11:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-22T17:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-30T18:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938211.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-12-05 — Evolução da Classe Processual; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-12-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T14:54:47\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210105161533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000107920218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514121/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00011262320098160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00048867320048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904054/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00001208520265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
- [TRF2 — 50404647920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308188/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT12 — 00001207920255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** 799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000150420218160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 799b4f19a8bde627e2f42999cf18d3cfa8cb6c3ea3dc4d52848291aa6866d878
- **SHA-256 do comentário:** 3c83163bc6cff4d9eb1b7253e366face844eed39d23d1b0ff8e3031f43c65c7f