# Registro público: TRT24 — 00242245420215240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-20
- **Último ato com data válida:** 2025-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Negativa de Prestação Jurisdicional | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Prorrogação do Horário Noturno | Reflexos | Ajuda de Custo | Diárias | Adicional de Insalubridade | Salário Complessivo | Indenização por Dano Moral | Condições Degradantes | Terceirização/Tomador de Serviços | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-20T21:17:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-27T11:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T12:40:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-04-27T13:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T05:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-28T05:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-28T14:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T14:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-05T14:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-09T17:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-28T14:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T09:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-02T10:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-02T10:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-02T13:22:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-08-02T13:22:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-02T14:09:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-03T09:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-05T11:00:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-13T13:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-16T18:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-16T22:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-16T23:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-26T17:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-30T09:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-31T07:19:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-08-31T07:36:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-31T08:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T18:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-09-16T12:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-09-20T18:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-09-27T09:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-08T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-08T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-08T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-09T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-09T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-09T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-09T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}
- 2021-10-09T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20832", "nome": "2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13933)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-04-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-04-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-04-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-04-26 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-04-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-04-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-05-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/126`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-12T00:28:02\.034000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210420211737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000087120125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13845, 13933
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT23 — 00000396420215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808865/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13834, 13845, 13933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00006686520125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT24 — 00242172420205240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00240794820205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240472720205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1886808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00006602720155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 06064937720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182148/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O traço comum a essas três é a possibilidade de conferência. Onde é possível saber a que título se paga, não há complessividade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que não se confunde com salário complessivo

- **Âncoras documentais:** complessivo, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6abce488f07f14a0c22fefd68b11b7d75ac6c851a8fdecfeb4ccfa163bb9e58
- **SHA-256 do registro documental:** 09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-complessivo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242245420215240072 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários Advocatícios | Negativa de Prestação Jurisdicional | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Prorrogação do Horário Noturno | Reflexos | Ajuda de Custo | Diárias | Adicional de Insalubridade | Salário Complessivo | Indenização por Dano Moral | Condições Degradantes | Terceirização/Tomador de Serviços | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Vícios Formais da Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 09ae92a147b05f6725513f062734bc5917efd62f488c253bae7d52ba8fc4d232
- **SHA-256 do comentário:** 97b32762802904c9039e4cc5ba56cd51023c76859b7a4e9a9281ff423e28ad12