# Registro público: TRF6 — 00000939820114013819 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Manhuaçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938465/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938465.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2022-04-22** — Intimação (TPU 12263) > **2022-04-22** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-23T10:38:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-08-18T06:37:53.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-03-21T15:40:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-10T13:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-18T08:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-05-04T05:50:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2012-06-12T16:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-21T12:50:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-19T14:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-14T13:46:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-18T15:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-22T09:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-08-18T06:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-13T14:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-25T17:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-12-09T10:41:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-02T15:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-16T15:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-13T16:21:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-26T15:02:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-13T09:47:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-25T18:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-08T10:31:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-08T12:43:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-07-07T13:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-03T09:21:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-14T13:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-18T18:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-06T11:43:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-08T15:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T14:22:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-04-22T13:45:34.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2022-04-22T13:46:24.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-04-26T16:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-05-02T13:11:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-13T17:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-04-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-22 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:13:05\.391901345Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-23T10:29:59\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002480420114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Manhuaçu - [TRF6 — 00032102020174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410495/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / Gabinete 11 - [TRF1 — 00002935819994014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 02ª - Porto Velho - [TRF6 — 00001009020114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Manhuaçu - [TRF1 — 00002909820164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 01ª - Boa Vista - [TRF1 — 00002878820164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / Vara Única de Diamantino - [TJRS — 00051911720098210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TJPB — 00006355820068150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000939820114013819 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Manhuaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2671e92c166e47ce6b4a1a3f3fb03c2cb7a14aa4e3a6b461d1d40aa63230ab36 - **SHA-256 do comentário:** d44b97b07b0bee4e9632d5f7bd69e94517fd615b1056042f790bd4d86744772a