{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49385,"origem":"stj","sha256_origem":"303102c1ec3805bebf172f86492f89a5b401e7a17c0abe9e3a9177d9de0cbf07","registro_original":{"id_fonte":"000862571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060595","numero_registro":"202300770938","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO SUCESSÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL.\nREGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGIME SUCESSÓRIO. NORMAS\nCOGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO.\n1. As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por\nisso, disposição em contrário pelas partes.\n2. \"É inviável a pretensão de estender o regime de bens do\ncasamento, de separação total, para alcançar os direitos sucessórios\ndos cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do\ncônjuge supérstite\" (AgInt no REsp n. 1.622.459/MT, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de\n19/12/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SUCESSÓRIO - NORMAS COGENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE -\nHERDEIRO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1622459>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b8a5d4faf63d08720a9ba90dd987689a946984361bea244d0adc7381ce4d817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}