# Registro público: TJAM — 06005958220248042600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-12T09:35:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-12T09:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-13T09:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-01T09:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-14T17:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-14T17:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-14T11:52:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-14T11:58:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T08:15:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T08:19:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-14T17:47:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-14 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-23T07:00:06\.073000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240613090942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06011475920248045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942474/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00000085120268046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419346/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAM — 06028900520248046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931248/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TRT21 — 00003890920245210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00001803620245080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT17 — 00002551720245170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT23 — 00002277420265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** 351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005958220248042600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 351ada86798613601cbe0b6ae2168cb4a32c36182ca437edbd2d4225e23a8c4c
- **SHA-256 do comentário:** 85f71558e288549f771f806afda4e6f7b4cc47a7bcaef60bbe2e745352bf850b