# Registro público: TRE-PR — 06000381520226160041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41ª zona eleitoral-Londrina - **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd94e28922f3929de75e1993ad14fcc736f388e8de816f26b813e70ae656f8a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-06 - **Último ato com data válida:** 2022-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-26** — Petição (TPU 85) > **2022-09-17** — Petição (TPU 85) > **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-12** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-06T14:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-06T14:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-09T13:43:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-09T14:41:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-09T16:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-12T21:31:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-13T09:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-17T15:47:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-26T14:58:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-07T11:13:24.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-07T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-09T18:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-13T16:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-13T16:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-15T01:10:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-15T01:10:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-15T10:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-06T14:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-06T21:12:37.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-09T17:53:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-13T11:31:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-26T18:55:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} - 2022-09-26T18:55:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15430", "nome": "41ª zona eleitoral-Londrina"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd94e28922f3929de75e1993ad14fcc736f388e8de816f26b813e70ae656f8a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T17:48:01\.494000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220906144340 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd94e28922f3929de75e1993ad14fcc736f388e8de816f26b813e70ae656f8a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PE — 06002241720206170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299931/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 00000372920166160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314650/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / Gabinete 1 Juiz Estadual - [TRE-MS — 06002720620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293036/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS - [TRE-BA — 06000714520226050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292280/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RJ — 06001206620206190127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285046/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ - [TRE-MG — 06000201420226130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284460/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu - [TRE-MT — 06004699420206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277355/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 29ª Zona Eleitoral - [TRE-GO — 06000694820226090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276961/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678 - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª zona eleitoral-Londrina / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000381520226160041 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “41ª zona eleitoral-Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd94e28922f3929de75e1993ad14fcc736f388e8de816f26b813e70ae656f8a7 - **SHA-256 do comentário:** 3094cd0afcf4b48c7359fd711ca2373422436173993e4658508b132e54d8ad26