# Registro público: TJPI — 00001798020148180093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- **Classe:** Pedido de Prisão Preventiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-17** — Liberdade provisória (TPU 818)
> **2017-05-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-25** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-03-25** — Apensamento (TPU 135)
> **2014-03-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-25T09:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2014-03-25T09:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2014-04-29T13:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2017-05-08T12:41:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2018-02-20T12:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2018-02-20T13:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2014-03-25T10:03:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT7", "valor": 313}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2017-11-17T09:11:14.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2014-03-25T09:12:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2014-03-25T11:06:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2014-03-25T11:20:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11257", "nome": "VARA ÚNICA DE ELISEU MARTINS"}}
- 2017-11-17T09:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-09-02T16:43:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-05-04T09:25:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-05-04T09:26:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-25 — Mudança de Classe Processual; TRT7 — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-25 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-25 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-08 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; incompetência; sorteio; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-17 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:46\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140325091215
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055820238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311606/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJPI — 00002659720168180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297908/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Preventiva / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJMA — 00002915420198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304615/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPA — 00004583220098140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298180/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ
- [TJPE — 00000383220208170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297606/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMA — 00002334120208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432376/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 3� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJRN — 00154290220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430885/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001492220248080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963400/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 4355
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Prisão Preventiva
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001798020148180093 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Prisão Preventiva” e “Prisão Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1b4758b7cb690d22c5d8cfa1f9afa1f542771e0168a0caef7fc3542d145fae7
- **SHA-256 do comentário:** 0d95a1ec4f6f9130065b9e2da81c5e9139b03a2bd5e9be6786641d4f62621acb