{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49390,"origem":"stj","sha256_origem":"47fcac8fa6f719eaf69adcef9ab15eaaa42122ff62c8c8900b93d6fb664792a8","registro_original":{"id_fonte":"000862576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001377","numero_registro":"202201351684","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA\nREDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL.\n1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com\ntratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver\nprofissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a\ntabela prevista no contrato. Precedentes.\n2. \"O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação por\ndanos morais\" (AgInt no REsp n. 1.979.763/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/10/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO -\nLIMITES DA TABELA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1585959>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1876486>>-SP\n(DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1979763>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7efeff08a5bb4480cf4e02ec3cdc3bf01ad672d4b4ae1618a1cdfd9fd6e9c379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}