{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49391,"origem":"stj","sha256_origem":"c66bfdf2495adc49e68e01f5c5b977465f0bbdebad7e1d658447f83e3dbd1d17","registro_original":{"id_fonte":"000862577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077683","numero_registro":"202301935469","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO\nDO BRASIL.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVA PERICIAL.\nSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA. UNIÃO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.\nINEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA .\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n2.1. A Corte local, interpretando o laudo pericial, considerou que a\nprova mencionada era suficiente para demonstrar os valores quitados\npelo banco agravante, assim como para apurar o quantum debeatur.\nNão há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem nessa\nparte sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n3. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a\njurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio\nnecessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, \"em se\ntratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher\ncobrar a condenação de quaisquer dos devedores\" (AgInt no REsp n.\n2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, \"compete à Justiça estadual\no julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja\ndemanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023),\nentendimento aplicado pelo Tribunal a quo.\n3.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - UNIÃO - BACEN -\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2045527>>-SP\n(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL -\nCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175006>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2251358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f34eb15748b8f4733726d3860f6bf56b06c45a9d28020b09d1ac595809f21ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}