{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49393,"origem":"stj","sha256_origem":"6beb16ce5a82fa7893e0b9c010302021f41d7960786be5fb43d7e7f72c354c6d","registro_original":{"id_fonte":"000862587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091706","numero_registro":"202302920227","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL\nCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS.  CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO\nTOTAL DE BENS. EFICÁCIA EX NUNC. SÚMULA 83 DO STJ.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a\nalegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n2. \"Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens\nda união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex\nnunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos\nefeitos patrimoniais do pacto.\" (AgInt no AREsp n. 1.631.112/MT,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n26/10/2021, DJe de 14/2/2022). Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA\nCOMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1631112>>-MT, <<REsp 1845416>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1751645>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e4c0ed6cb2155cc8203fdbf0b650ad16b083348ef6a2a3f9e913f7284933dc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}