{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49394,"origem":"stj","sha256_origem":"2088ffbbc1941c30bd29cedf3c432b0f3be1d0a2e5e054695de23b8f3558d7aa","registro_original":{"id_fonte":"000862588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063389","numero_registro":"202301214715","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA\nTRATAMENTO DE CÂNCER. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nRecurso Especial 1.712.163/SP, submetido à sistemática dos\nrepetitivos, fixou a tese de que, \"após o registro pela ANVISA, a\noperadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento\ncom o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário\"\n(REsp n. 1.712.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda\nSeção, DJe de 26/11/2018).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou\nexemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de\ncobertura de medicamentos com utilização off label, ou experimental.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO REGISTRADO PELA ANVISA - RECUSA\nINDEVIDA)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - USO OFF LABEL - RECUSA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2166381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2164846>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1940157>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e777630cc9f58e89ebc840831b2e56656bd41df38a08d711ef0ca8289ae43507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}