{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49395,"origem":"stj","sha256_origem":"45127582609003e6c338f0190fad7e897526761cc5c2df6e8d425d1a9021efae","registro_original":{"id_fonte":"000862589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916046","numero_registro":"202100099490","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nLEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO DE DIREITO\nCIVIL E MARÍTIMO. DEMURRAGE. FUNÇÃO DE ARMADOR SEM NAVIO. DIFERENÇAS\nDO AGENTE DE CARGAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1.         Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do\ndemurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres\nutilizados pela parte recorrente.\n2. O agente marítimo, ou seja, mandatário mercantil, não possui\nlegitimidade ativa para cobrar o demurrage, ao contrário do armador\nsem navio, que ostentaria essa posição jurídica.\n3. O Tribunal de origem entendeu que há prova contundente quanto ao\nconhecimento da agravante em relação aos valores e especificações da\ncobrança de demurrage, bem como a atuação da agravada como armador\nsem navio. Rever tais conclusões demandaria o reexame das provas e\nanálise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4.         Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DO DEMURRAGE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE MARÍTIMO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 584365>>-PE, <<REsp 1002811>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP\n(COBRANÇA DO DEMURRAGE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ARMADOR SEM NAVIOS -\nREVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DAS CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 740480>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1337049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58e9315f7aca1ebc93821eef7ebf8503f38cda4a21e1ab570618955042f98086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}