{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49397,"origem":"stj","sha256_origem":"81998baa4da8d1e7baf2eb796f5802b886a2a7e050c93d1c0a338df1c5f0a878","registro_original":{"id_fonte":"000862591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989826","numero_registro":"202200655692","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS\nPROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROAGEM À DATA\nDA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais\nou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em\nconsonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005478 ANO:1968\n*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS\n        ART:00013 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873432>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1392986>>-DF, <<REsp 209098>>-RJ,\n         <<EREsp 1181119>>-RJ\n(MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1412781>>-SP, <<EDcl no REsp 504630>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1392986>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc8e767faa30aa2317ebbd028eee7c200bc5a2accbd1212e5d3694af91a91773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}