# Registro público: STJ — 1989826

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49397.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81998baa4da8d1e7baf2eb796f5802b886a2a7e050c93d1c0a338df1c5f0a878

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROAGEM À DATA
DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais
ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em
consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. PRESTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROAGEM À DATA
DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais
ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em
consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873432>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1392986>>-DF, <<REsp 209098>>-RJ,
         <<EREsp 1181119>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412781>>-SP, <<EDcl no REsp 504630>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1392986>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1968-07-25%3B5478%21art13_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2225866](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131685/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2211934](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127222/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 225730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123791/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art13_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA