# Registro público: STJ — 2017097

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49398.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93349320e625757348ec2d3d856285a4d662d2c16a628a633781c489c82fe42d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. AMEAÇA DE
DESMORONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da
responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios
decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e
desgaste natural e esperado do bem. 'Não é compatível com a garantia
de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se
verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos
da cobertura securitária.' (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)"
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.652.132/MG, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de
20/4/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior no
julgamento do REsp n. 1.804.965/SP, não se depreende restrição à
cobertura securitária do vício de construção que não implique ameaça
de desmoronamento.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. AMEAÇA DE
DESMORONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da
responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios
decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e
desgaste natural e esperado do bem. 'Não é compatível com a garantia
de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se
verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos
da cobertura securitária.' (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)"
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.652.132/MG, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de
20/4/2021).
2. Do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior no
julgamento do REsp n. 1.804.965/SP, não se depreende restrição à
cobertura securitária do vício de construção que não implique ameaça
de desmoronamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA SECURITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no REsp 2022928>>-RS,
         <<AgInt no REsp 2042682>>-SP
(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA SECURITÁRIA - AMEAÇA DE
DESMORONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1859364>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.