{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49400,"origem":"stj","sha256_origem":"c35277ecdf633565cbd81f8172dc9581dbd7ee29e49337aa612e56197f737fc3","registro_original":{"id_fonte":"000862601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387206","numero_registro":"202302063437","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO N A APÓLICE.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n3. \"A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os\nfundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de\nprovas ou mesmo da necessidade de determinação de nova perícia\nexigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, haja vista a incidência do enunciado da Súmula\n7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.548.314/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020).\n4. Ademais, este Tribunal Superior compreende que \"a realização de\neventuais reformas no imóvel pelo comprador pode ser fator de\nexclusão de responsabilidade\" (AgInt no REsp n. 1.990.721/SC,\nRelator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n22/8/2022, DJe de 24/8/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art480"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371 ART:00480"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - REALIZAÇÃO DE REFORMAS NO IMÓVEL -\nPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1990721>>-SC\n(CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA -\nRISCOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO SEGURADO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2325183>>-PR\n(PLEITO DE NOVA PERÍCIA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1548314>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c8c939f33f9d50441c10c63734b7b6aeca4ca5d18a1c211ee086e6c83f7b11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}