{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49405,"origem":"stj","sha256_origem":"c014edced54404da842e86ad86c9596b658053ed6c9f8dfe6ba256998de2955c","registro_original":{"id_fonte":"000862631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317508","numero_registro":"202300814302","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DUPLA CAUSA DE PEDIR.\nCOBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL.\nATRASO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA ENTREGA DAS\nCHAVES. ABALO MORAL. VERIFICAÇÃO.  REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nCOBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Há dupla causa de pedir sobre os danos morais.  A primeira\nrefere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento,\ndecorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do\nimóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A\nsegunda diz respeito à própria  cobrança indevida de valores pela\nempresa agravada.\n2. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento\ncontratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a\nexistência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e\nsofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.\n2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n2.2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de\norigem e reconhecer a existência de dano moral por demora na\nassinatura do contrato de financiamento devido à cobrança indevida\nde valores e, consequentemente por adiamento da entrega das chaves,\nseria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em\nrecurso especial.\n3.  Para a jurisprudência do STJ, \"não há falar em dano moral in re\nipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato\nrestritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de\n22/6/2023).\n3.1. A Corte de apelação, por maioria de votos, concluiu que,\ninexistindo o apontamento do nome do recorrente, não há falar em\nreparação moral por causa da cobrança indevida de valores.\n3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL IN RE IPSA - COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934093>>-PB\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c832286efce2d0c7ac7e1833051e452abee54a759bee469ef6cdedfa1fe641a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}