{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4941,"origem":"stj","sha256_origem":"987f1e5fbba2c98989d1e0492cc15924509a48386dfd7ec23f0c5d0e720ac2f2","registro_original":{"id_fonte":"000818819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050036","numero_registro":"202200043820","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. ABUSO.\nDANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nDECISÃO MANTIDA.\n 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n 3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do\nplano teria direito ao tratamento home care, pois seria inconteste\nsua necessidade, ante o estado de saúde frágil da paciente, conforme\na prova documental acostada aos autos, havendo dano moral em\ndecorrência da negativa indevida de cobertura.\n 4. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à\nimprescindibilidade do tratamento home care e à existência de dano\nmoral decorrente da gravidade do fato, com base em alegada\ninsuficiência de provas nesse sentido, exigiria o reexame dos fatos\ne das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n 5. \"Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nabusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home\ncare) como alternativa à internação hospitalar\" (AgInt no AREsp\n1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8715454deb78d89f58f6987bf48878f81b3b02dfa296623f31e14c405b3ba31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}