{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49413,"origem":"stj","sha256_origem":"6c68cd9215100a1cc9887cdf3ebc8356b9722b6a88ad16a9fb5f244e11d189c3","registro_original":{"id_fonte":"000862645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383893","numero_registro":"202301816001","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.  IRRES IGNAÇÃO RECURSAL DA\nAGRAVANTE.\n1. \"Esta Corte de Justiça consagra entendimento de que não há ofensa\nà coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título\nexecutivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu\ncumprimento\" (AgInt no AREsp 219.669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 12/04/2019).\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. No caso dos autos, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca\nda tempestividade do agravo de instrumento, aferindo a natureza do\nato judicial, bem como avaliar ocorrência de violação à coisa\njulgada, exige a incursão na seara probatória, o que não é permitido\nnesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1385714>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1564908>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 734334>>-SP\n(INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 219669>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2289707>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1952020>>-SP\n(OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2078272>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2279280>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b81160ecbdab115d0ede1f777239fe3414c1a21b6edbb5a48b71da2ebbcdeb60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}