{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49416,"origem":"stj","sha256_origem":"460c02a0c8ddc15da1e054119a7d50eed00107af5dbeed0ec6baa1c8a2953008","registro_original":{"id_fonte":"000862648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391620","numero_registro":"202302080211","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo\nde retratação.\n2. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma\ngenérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284 do STF, por analogia.\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que restou\ncomprovado o nexo causal, afastando a tese de culpa exclusiva da\nvítima. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido\ndiverso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula\n7/STJ.\n4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não há como aferir\neventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o\nconjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples\nreexame de provas, além de escapar da função constitucional deste\nTribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. A reforma do ac órdão recorrido no tocante ao quantum\nindenizatório demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso\nespecial a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.\n727-729, e-STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"(CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1919972>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2044058>>-SP\n(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1665411>>-MT, <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1560693>>-PR\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2079455>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 788489>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8f56da55e4a90c1c43f3fea87c3abdc1c1b4e8be65b62348b353aeb183b0aeab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}