# Registro público: TSE — 06004171620206190049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e917c40d82b4448b94c70ba31a63506e536acc3eed61a56d62421c48a6c24f2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-24T20:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T15:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-25T15:32:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-10T18:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-11T18:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-12-12T17:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T23:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T23:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T00:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T11:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T20:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-24T20:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T09:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T09:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-25T15:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T15:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-25T15:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-27T18:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T18:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-27T18:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-27T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-04T14:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-08T20:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-09T10:42:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-09T11:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T11:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T11:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-10T23:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-11T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T19:09:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-12T11:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T23:13:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-15T23:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T23:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-15T23:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-15T23:48:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-17T14:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T17:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T17:28:07.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11595)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e917c40d82b4448b94c70ba31a63506e536acc3eed61a56d62421c48a6c24f2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.297950896Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-24T20:01:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e917c40d82b4448b94c70ba31a63506e536acc3eed61a56d62421c48a6c24f2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000549820206050152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987322/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11604, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 06003518020216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712798/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11595, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
- [TRE-RN — 06007492520246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262165/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11595, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004384020246090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962799/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RN — 06003126720246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858174/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11595, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001164320206060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978205/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-RN — 06003218420246200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927209/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001105820206060038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856527/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS SALES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004171620206190049 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e917c40d82b4448b94c70ba31a63506e536acc3eed61a56d62421c48a6c24f2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e917c40d82b4448b94c70ba31a63506e536acc3eed61a56d62421c48a6c24f2f
- **SHA-256 do comentário:** 8353682173d091b7bd551432a4cd752c8cde2296a0249ab31e3b649e69b91f70