# Registro público: TJSC — 00066617720108240041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 480028bc8a25f4655052005b3abf19a07fcb9ddc227ca3e8d72a0990c786e1bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07 - **Último ato com data válida:** 2020-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-24** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Recebimento (TPU 979) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-13** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-02-18** — Documento (TPU 581) > **2020-02-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-24T10:47:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-24T10:47:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-21T19:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-21T19:44:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T11:37:45.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-21T11:37:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T11:37:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-13T01:02:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T18:01:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T17:50:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-18T12:27:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-17T15:00:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-17T15:00:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-17T15:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-14T12:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-14T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T12:26:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-12T15:25:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-12T15:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-10T13:49:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-10T13:48:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T15:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-01T12:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-06T12:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-06T12:42:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-05T15:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T14:03:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-14T16:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-14T16:16:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-14T16:16:34.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-04-11T12:29:04.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-04-03T15:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-31T14:03:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-30T17:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-09T09:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-23T15:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-21T16:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-04T13:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-24T14:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-23T16:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/480028bc8a25f4655052005b3abf19a07fcb9ddc227ca3e8d72a0990c786e1bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T16:52:27\.485000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 480028bc8a25f4655052005b3abf19a07fcb9ddc227ca3e8d72a0990c786e1bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00061152220108240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra - [TJSC — 00000296420028240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar - [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJSC — 00038801920098240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra - [TRE-AL — 06003991920206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957189/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 0 Relatoria Presidência - [TRE-AL — 06003187020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919340/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 0 Relatoria Presidência - [TRE-AL — 06003859320246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912732/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 0 Relatoria Jurista 1 - [TJGO — 00187163720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 480028bc8a25f4655052005b3abf19a07fcb9ddc227ca3e8d72a0990c786e1bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)