{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49419,"origem":"stj","sha256_origem":"d743265caef33da2f1c8745ec337c5858340fea8edbfbcd8e9fc61285e708cdc","registro_original":{"id_fonte":"000862651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2374187","numero_registro":"202301664754","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\na controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi\napreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de\ndefesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável\npor analogia.\n3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação\ncoletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação\nindividual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018,\nDJe 21/11/2018).\n3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de\nprejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo,\ninterrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão\nindividual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória\ne ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - IDENTIDADE DE OBJETO -\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS, <<REsp 1751363>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2305113>>-RS\n(IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036247>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9b880c82a8333f58b78c1b1e06f75cf23b0536e04698d3a2281cbe1efa872a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}