# Registro público: TRE-RJ — 06000030920256190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9fe6f940c300693188c4fabf98f9ef8b1f74bc368f134e0083b34312298322d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T15:22:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-21T14:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-10T10:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-19T16:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-25T17:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-07T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T11:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-29T11:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-07T18:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T12:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-25T16:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T16:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T11:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T14:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-18T15:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T13:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-07T11:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-07T12:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-07T12:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-07T15:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-10T11:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-08T10:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-09T09:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-09T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-15T17:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-15T17:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-28T12:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-05T10:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-19T16:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-19T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-20T12:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T15:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-28T16:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2025-06-02T18:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-02T12:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-25T11:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-25T17:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-29T16:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)
- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-27 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-01-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-04-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2026-04-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-03 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-06-09 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-06-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- Que questão do assunto «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-04-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-06-03 para o assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000152820226190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500797/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-RJ — 06000837820226190156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143124/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-AL — 06007008220206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-RJ — 06000847420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000076120236130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459699/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 261ª Zona Eleitoral - Senador Firmino
- [TRE-MG — 06000076720226130141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455399/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 141ª Zona Eleitoral - Ituiutaba
- [TRE-SC — 06000127620236240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690158/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001032320226110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998894/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ / 17ª Zona Eleitoral