# Registro público: TJES — 00001476920248080007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e59eb5a5735ca0e8441d662821c1030cad6229c0a16faa5124f628b59db18d9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Importunação Sexual | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12397)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001320820218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487680/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12397
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - COLATINA
- [TJPI — 00001552820208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJGO — 00052808520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565545/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJTO — 00008721220248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJTO — 00309080820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJPE — 00000302620228172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJAP — 00030486320248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056519/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJAP — 00030074620228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12397
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE