# Registro público: TRF6 — 00000959020144013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-15** — Intimação (TPU 12263)
> **2014-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-29** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Interdição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-14T15:50:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-01-14T16:09:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-01-14T16:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-05-02T10:52:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-05-15T10:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-05-20T11:37:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-07-03T12:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-09-08T13:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-04-15T15:25:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-04-15T15:25:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-04-29T12:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-05-15T10:37:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-05-27T12:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-09-05T17:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2014-09-05T17:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2019-12-14T03:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}
- 2025-02-11T15:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15389", "nome": "2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interdição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-15 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-29 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-15 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T15:46:41\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140114155017
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002165120054013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585395/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / 01ª Santarém
- [TRF6 — 00001583120164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680129/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / Gabinete 13
- [TJPE — 00000151920228173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712664/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00000377820094013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / 01ª Santarém
- [TRF1 — 00000097020144013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311799/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / 03ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00314496620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641420/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TRF6 — 00167766520144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722695/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / Gabinete 14
- [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 10024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000959020144013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Interdição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c361bdb921485c5a84b00f92c5f6b25363a99f19275d4a0d1f88f7c52d232e0a
- **SHA-256 do comentário:** a3f81363726c15239d250bdc65a62f6cb5dca5314f2f91fba223f1b0c47825f3