# Registro público: TJSC — 00104893720148240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e5b585ec9a9bbc9f2486057fc7f70dcb087928241276578c314d0f936d160aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-10
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-04** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T18:32:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-06T13:31:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-02-22T13:30:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-10T13:14:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-22T16:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-22T16:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-22T13:05:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-30T01:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-29T15:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T00:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T23:56:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-26T13:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T13:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T13:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T13:25:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T14:19:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-30T17:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-30T17:19:51.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-05-30T16:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-29T19:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T19:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T19:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T19:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T18:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-19T18:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-19T12:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-13T18:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-13T18:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-13T18:46:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-21T12:26:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-04-19T18:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-19T17:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-17T12:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-13T07:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-11T18:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-11T18:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-21T13:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-21T13:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-15T00:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-15T00:01:49.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e5b585ec9a9bbc9f2486057fc7f70dcb087928241276578c314d0f936d160aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-06 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T14:40:51\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141110121401
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e5b585ec9a9bbc9f2486057fc7f70dcb087928241276578c314d0f936d160aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00003941720038240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 1ª Vara Criminal
- [TJSC — 50015568820218240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Única da Comarca de São Domingos
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104893720148240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4e5b585ec9a9bbc9f2486057fc7f70dcb087928241276578c314d0f936d160aa
- **SHA-256 do comentário:** 5889975273d76d42f37041d8df79f7dfdee5dbdb2effa1ce586dc2ee93809a3d